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Proposta de Aécio Neves não garante permanência do Bolsa Família

Por Dinheiro Público & Cia

Na principal proposta desta campanha antecipada, o presidenciável tucano Aécio Neves defendeu que o Bolsa Família se torne um programa de caráter permanente, independente de quem esteja no governo, como as demais ações assistenciais da União.

O projeto apresentado pelo senador mineiro, porém, não chega a tanto.

O texto de Aécio incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, que instituiu o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda.

O BPC é pago desde o governo FHC e tem neste ano orçamento de R$ 31,4 bilhões, R$ 10 bilhões a mais que o Bolsa Família.

Mas não é apenas de volume de verbas a diferença entre os dois programas. O primeiro está estabelecido na Constituição do país, uma vantagem que a proposta de Aécio não altera.

“A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, diz o texto constitucional que lista as obrigações das políticas de assistência social.

Até o valor do BPC, portanto, está fixado na Constituição _que também trata o programa como universal, ou seja, um direito de qualquer brasileiro que dele necessite. A legislação posterior apenas regulamentou o que já era obrigatório

O Bolsa Família tem outra natureza: não é universal e suas regras, incluindo o valor dos benefícios, estão fixadas em lei e são alteradas periodicamente.

Para alterar (ou extinguir) uma lei, basta a maioria simples dos congressistas, com quórum mínimo equivalente a metade mais um dos deputados e senadores. Nos exemplos mais extremos, bastam 129 dos 513 deputados e 21 dos 81 senadores para mudar uma lei.

Para mudar a Constituição são necessários três quintos das duas Casas: 308 deputados e 49 senadores.

A permanência do Bolsa Família, no entanto, não depende de garantias legais. Não parece haver candidatos dispostos ao suicídio político de extinguir, ou mesmo reduzir, o programa que completou dez anos.

 

O desequilíbrio crescente do orçamento social do governo.

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