Trata-se do congelamento da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, que, de acordo com as previsões do Orçamento, deveria ser corrigida em 5% neste ano.

Desde 1996, quando as faixas do IR deixaram de ser corrigidas automaticamente pela inflação, a tabela acumula defasagem que eleva os valores devidos pelos contribuintes.

Sem a correção da tabela pela inflação, trabalhadores que receberam aumentos salariais -mesmo iguais ou inferiores à variação do custo de vida- passam a pagar mais.

Para zerar a defasagem, seria necessário um reajuste de 83,1% nas faixas do IR. Isso, evidentemente, não está em cogitação. Quanto à correção programada para este ano, o governo diz que não há decisão.

Pelas contas da Receita Federal, a correção da tabela programada para este ano reduziria a arrecadação em R$ 5,2 bilhões em 2017. É esse o ganho do governo, portanto, se optar pelo congelamento -pelo segundo ano consecutivo.

A eliminação parcial da desoneração das folhas de pagamento das empresas, em comparação, renderá R$ 4,8 bilhões até dezembro (a medida demorará pelo menos 90 dias para entrar em vigor).

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Ao todo, foram arrecadados R$ 95,5 bilhões no mês passado, o que significa um recuo de 17,3% em relação a novembro de 2014, descontando a inflação do período. No ano, a arrecadação é de R$ 1,1 trilhão, e a perda, de 5,8%.

Considerado o período de janeiro a novembro, o montante que ingressou nos cofres públicos é o menor desde 2010.

A retração é ainda pior que a estimada para o PIB (Produto Interno Bruto, medida da produção e da renda no país), de 3,7%, segundo o centro das projeções de mercado.

Parte da explicação é que a receita do ano passado foi inflada por um programa que ofereceu vantagens a empresas para o pagamento de dívidas em atraso. A manobra, à qual o governo Dilma Rousseff recorreu no segundo semestre de 2014, faz a queda da arrecadação parecer pior agora.

Segundo a Receita, se descontado o efeito desse tipo de receita, a queda até novembro é de 3,5%, e o ano deve fechar com resultado semelhante ao do PIB.

É visível o impacto da recessão -muito mais aguda que o esperado no início do ano- na arrecadação de impostos, taxas e contribuições federais, cuja derrocada inviabilizou a tentativa de ajuste nas contas do Tesouro Nacional.

A piora atinge praticamente todos os principais tributos, num sinal de que a crise é generalizada entre os diferentes setores e atividades da economia.

No ano, caiu a receita com a taxação da venda de bens e serviços, como mostra o desempenho da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, -4,6%), do PIS (contribuição para o Programa de Integração Social, -4,6%) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, -10,1%).

Salários e lucros também estão em baixa, apontam o Imposto de Renda (-4,1%) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, -14,1%). Com o aumento do desemprego, a contribuição previdenciária, incidente sobre a folha de pagamentos, caiu 6,4%.

As perspectivas para o próximo ano não são favoráveis, dada a expectativa de recuo do PIB que se aproxima dos 3%. Não por acaso, a administração petista tenta ressuscitar a CPMF, a contribuição cobrada sobre os débitos em conta corrente.

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De acordo com a obra, a medida tornaria o sistema tributário nacional mais justo, ao elevar a taxação sobre os mais ricos, e renderia algo como R$ 43 bilhões anuais com a alíquota de 15% que vigorava até 1995.

O montante supera com folga os R$ 32 bilhões que a presidente Dilma Rousseff espera obter com a recriação da CPMF, a contribuição incidente sobre os débitos em conta corrente.

Assinado por dois pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Executivo), Sergio Gobetti e Rodrigo Orair, o trabalho foi um dos vencedores do prêmio anual concedido pelo Tesouro para textos relativos às finanças públicas.

O apelo do tema é óbvio, dadas as necessidades de caixa urgentes do governo. A própria equipe econômica chegou a considerar um aumento da tributação sobre os lucros distribuídos, embora numa versão bem mais branda que a proposta no estudo.

Os autores declaram que a monografia foi inspirada no livro “O Capital no Século 21”, de Thomas Piketty, que advoga um papel mais ativo do sistema tributário no combate às desigualdades sociais.

Não por acaso, a taxação dos dividendos conta com apoios no PT, com o argumento de que a conta do ajuste do Orçamento deve recair preferencialmente sobre a elite econômica.

Os dividendos ficaram isentos do Imposto de Renda há 20 anos para evitar uma dupla tributação -os lucros das empresas, afinal, já são tributados.

Gobetti e Orair apontam, no entanto, que os países desenvolvidos também tributam os beneficiários da distribuição desses lucros, em geral com regras especiais e alíquotas menores.

Leia mais: IR baixo mascara carga tributária alta no Brasil

Veja os estudos premiados pelo Tesouro Nacional

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A afirmação é verdadeira, mas não conta toda a história: o IR baixo no país funciona, na prática, para mascarar os efeitos de uma carga tributária muito acima dos padrões dos países emergentes.

Da década de 1990 para cá, o peso total de impostos, taxas e contribuições saltou de 25% para 35% da renda dos brasileiros. O percentual supera o de países mais ricos como Estados Unidos, Japão, Espanha e Portugal.

Esse arrocho foi promovido, basicamente, por meio de tributos indiretos, embutidos nos preços das mercadorias e serviços. Mais fáceis de cobrar -e de aprovar no Congresso.

Poucos contribuintes sabem quanto pagam de ICMS, Cofins, PIS, IPI, ISS e outros tributos menos importantes. Assim, a sociedade tende a subestimar o custo de sustentar os serviços públicos e os programas sociais.

Trata-se do que estudiosos chamam de “ilusão fiscal”, uma aliada de governantes propensos a conquistar popularidade com a expansão contínua dos gastos públicos.

No Brasil, a tributação direta da renda pessoal arrecada apenas o equivalente a 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto, medida da renda nacional), graças a uma faixa de isenção generosa e uma alíquota máxima de apenas 27,5%.

Já os tributos ocultos nos preços dos produtos arrecadam 18,4% do PIB, uma proporção não encontrada nem mesmo nos países ricos de carga total superior à brasileira.

Em teoria, ao menos, um aumento do IR poderia reduzir a ilusão fiscal e tornar mais difíceis futuras escaladas insustentáveis das despesas do governo. Não é difícil imaginar, porém, que os políticos procurarão formas de contornar o obstáculo.

Obs.: Os dados do quadro foram obtidos no estudo “Imposto de Renda da Pessoa Física: Comparações Internacionais, Medidas de Progressividade e Redistribuição”, de Fábio Avila de Castro, vencedor do Prêmio Tesouro Nacional de 2014

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Ainda assim, dois gráficos evidenciam que o governo Dilma Rousseff deu sua própria contribuição para a piora da economia nos últimos anos, que culminou na recessão de agora.

O primeiro mostra que, desde 2012, o PIB (Produto Interno Bruto, medida da produção e da renda) mundial apresenta taxas modestas, mas estáveis, de expansão, enquanto as taxas brasileiras seguem clara tendência de queda.

O segundo mostra que, no governo Dilma, a taxa média de crescimento econômico anual do país caiu abaixo do padrão já não muito animador das últimas décadas.

Entre os motivos para o fraco desempenho, o que não é culpa de Dilma:

. Carga tributária excessiva – Em torno de 35% do PIB, em tendência de alta desde o governo FHC, devido à escalada dos gastos públicos.

. Infraestrutura deficiente – Problema crônico nas últimas décadas, decorrente da escassez de investimentos públicos e privados.

. Queda dos preços das exportações – Chegou ao fim o ciclo de aumento dos preços de produtos primários que impulsionou as vendas do país na década passada.

. Ambiente de negócios desfavorável – Devido a obstáculos históricos que vão dos custos trabalhistas ao excesso de burocracia.

E o que é culpa de Dilma:

, Aceleração dos gastos públicos – Mesmo com a perda de fôlego da economia e da arrecadação, ritmo de expansão dos gastos foi mantido até o ano passado e novas despesas foram criadas.

. Alta da inflação e dos juros – Devido à negligência com a inflação no primeiro mandato, juros atuais, de 14,25% ao ano, superam com folga os 10,75% herdados pela presidente.

. Alta da dívida pública – Impulsionada pela aceleração dos gastos do governo e pela injeção de recursos nos bancos estatais para intervenções na economia.

. Exaustão das empresas estatais – Represamento de tarifas públicas e preços monitorados no primeiro mandato comprometeu resultados e investimentos  da Petrobras e da Eletrobras.

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Diante da atual penúria orçamentária, a administração petista mais uma vez fala na volta da contribuição sobre movimentação financeira. Mas os dados do Tesouro Nacional mostram que a alta das despesas supera em muito a queda das receitas desde 2007, último ano do “imposto do cheque”.

De lá para cá, os desembolsos com pessoal, programas sociais, custeio administrativo e investimentos saltaram de 16,8% para o equivalente a 18,7% do PIB (Produto Interno Bruto, medida da renda nacional).

Acelerada nos últimos anos, a alta de 1,9% do PIB no período supera a arrecadação da CPMF, que tomava 1,3% da renda dos brasileiros -algo como R$ 74 bilhões em valores atuais.

Já as receitas do Tesouro variaram bem menos: chegavam a 18,9% do PIB em 2007 e fecharam o ano passado em 18,4%.

Se o governo petista tivesse mantido as despesas estáveis como proporção da economia, a arrecadação de 2014 seria suficiente para um superavit de 1,6% do PIB. Hoje, a equipe do ministro Joaquim Levy (Fazenda) eleva impostos e corta gastos em busca de um saldo de 1,2%.

Veja a evolução das receitas e despesas em valores corrigidos pela inflação:

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Cortes de despesas do governo têm impacto direto na atividade econômica, em especial devido à paralisação de obras públicas -afinal, os investimentos em infraestrutura são vítimas preferenciais dos ajustes nas contas públicas, por não serem despesas obrigatórias.

Caem as contratações de construtoras e de outras empresas que fornecem equipamentos, serviços e mão de obra ao setor publico. A queda da receita privada se irradia pela economia, com menos vendas, lucros, empregos e salários -e acaba se tornando queda da receita pública.

Por isso, ajustes fiscais devem ser feitos preferencialmente em momentos de atividade econômica favorável, para minimizar os danos. O governo Dilma Rousseff, porém, não tem mais essa escolha.

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Informe sua renda mensal (com os descontos permitidos) e compare o IR a pagar pela tabela atual, pela tabela corrigida em 6,5%, como queria o Congresso, e pela tabela com correção escalonada que vigora a partir de abril.

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Com a rejeição da medida provisória que promovia nova rodada de elevação da carga tributária, a moeda norte-americana disparou.

Como o movimento indica, a alternativa ao ajuste recessivo conduzido pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda) -menos gastos, mais impostos e juros- é o ajuste do mercado, que pode ser tão ou mais doloroso.

Governo e país estão gastando muito além de suas receitas. Sem uma freada nessa trajetória, os investidores domésticos e estrangeiros não mostram disposição de sustentar com empréstimos os rombos nas contas públicas e nas transações brasileiras com o exterior.

Haveria, portanto, mais demanda por dólar e menor oferta -ainda mais porque o Brasil ficaria mais perto de perder o certificado internacional de investimento seguro.

Seria intensificada a tendência de alta da moeda norte-americana. É impossível prever prazos e percentuais, mas até o necessário para encarecer importações, baratear exportações e reequilibrar a balança de comércio exterior e serviços.

Foi o que aconteceu em 2002, quando a fragilidade da economia e as incertezas provocadas pela eleição de Lula levaram o dólar a R$ 4.

Esse processo significa aumento da inflação combinado com encolhimento da produção e da renda, assim como o ajuste fiscal de Levy. Mais difícil é estimar a dose de sacrifícios em cada alternativa.

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Praticamente desconhecido dos contribuintes, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal. Sua arrecadação vem crescendo nos últimos anos, mas ainda é irrelevante.

Ela somou R$ 4,4 bilhões em 2013, em valores corrigidos, apenas 0,24% da carga tributária do país, que passava de R$ 1,8 trilhão.

Em um estudo publicado em 2011 pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o pesquisador Pedro de Carvalho apontou que o imposto “tem arrecadação irrisória, devido às baixas alíquotas, elevada concessão de isenções e problemas administrativos”.

O trabalho analisava as propostas de criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, federal, já autorizado pela Constituição.

Trata-se de uma ideia defendida por setores do PT e de partidos mais à esquerda, mas rejeitada, para início de conversa, pelo ministro Joaquim Levy, da Fazenda -que, como boa parte dos especialistas, argumenta que o tributo arrecadaria pouco.

Uma taxação maior de doações e heranças seria uma alternativa ao imposto polêmico, mas não está claro como a União poderia avançar sobre uma base de tributação que já pertence aos Estados.

O ITCMD faz parte dos tributos nacionais sobre propriedade, cuja arrecadação está abaixo do padrão dos países mais ricos. A carga brasileira está concentrada na taxação do consumo, que penaliza os mais pobres.

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