Como o Senado acaba de aprovar e deverá estar em breve na Constituição, cada deputado e cada senador terá, a partir do próximo ano, o poder de listar despesas de sua escolha que o Executivo será obrigado a cumprir.

É isso que está sendo chamado de “Orçamento impositivo” para as emendas parlamentares individuais. Hoje, os congressistas já incluem despesas no Orçamento, mas o governo só gasta o dinheiro se quiser _e se o congressista fizer as vontades do Palácio do Planalto.

Abaixo, alguns dos principais argumentos favoráveis e contrários à nova regra:

PRÓS

1) Municípios receberão mais recursos – A maior parte das despesas previstas por deputados e senadores são obras e eventos em cidades, e a municipalização dos gastos e dos programas de governo é uma das diretrizes da administração pública brasileira.

As emendas parlamentares atendem a pleitos das prefeituras, que conhecem mais de perto as necessidades e interesses da população.

2) A saúde receberá mais recursos – Um dos acordos para a aprovação do projeto é que a saúde será a área mais contemplada pelas novas despesas obrigatórias. O gasto público brasileiro com saúde, equivalente a 3,9% da renda do país, é baixo para padrões internacionais.

A saúde também aparece nas pesquisas de opinião como o principal foco de insatisfação com as políticas de governo.

3) As despesas do Orçamento serão mais previsíveis – O Orçamento brasileiro é muito criticado por ser uma “peça de ficção”, com uma série de gastos e compromissos que acabam não sendo cumpridos. Projetos iniciados em um ano podem ser abandonados no ano seguinte.

As despesas criadas por congressistas acabam condicionadas às barganhas com o Executivo, prejudicando a oposição.

CONTRAS

1) Recursos escassos serão pulverizados em obras paroquiais – Para maximizar os ganhos políticos com as emendas, deputados e senadores tendem a repartir o dinheiro entre várias obras e projetos menores em suas bases eleitorais, em vez de escolher projetos maiores e mais prioritários.

As emendas disputam com os investimentos em infraestrutura a pequena fatia do Orçamento não comprometida com salários, aposentadorias e outras despesas obrigatórias.

2) Aumenta o risco de corrupção – Emendas parlamentares criam oportunidades de desvio de dinheiro para empresários aliados ou entidades de fachada, e é mais difícil fiscalizar a aplicação dos recursos em uma infinidade de obras municipais.

Emendas para a saúde, por exemplo, já serviram para compra de ambulâncias superfaturadas, no que ficou conhecido em 2006 como a Máfia dos Sanguessugas.

3) As receitas do Orçamento continuarão mal previstas pelo Congresso – Os congressistas querem mais poder para determinar despesas, mas não a responsabilidade de prever corretamente as receitas disponíveis.

Todos os anos o Congresso eleva a previsão de receita para incluir suas emendas. Depois, quando o dinheiro não chega, a tarefa impopular de cortar gastos é só do Executivo.

*

Leia também: Gasto federal em saúde crescerá nos próximos quatro ano o que não cresceu nos últimos dez